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Projeto de lei quer proibir decisões automatizadas de IA em negativas de planos de saúde
O deputado federal Fernando Marangoni (Podemos/SP) planeja avançar na Câmara com o PL 2.976/2026, que cria regras mais rígidas para auditorias médicas e para o uso de inteligência artificial nas decisões assistenciais dos planos de saúde. O texto proíbe que sistemas automatizados decidam sozinhos negativas de cobertura, restrições assistenciais ou suspensão de tratamentos, exigindo avaliação humana individualizada nesses casos. A proposta surge após denúncias de auditorias conduzidas por IA sem profissional da mesma especialidade do tratamento avaliado.
Notícia
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Fonte / Veículo: Futuro da Saúde
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Data: 29/10/2026
Sobre a Notícia
Com o fim das eleições municipais, o deputado Fernando Marangoni (Podemos/SP) afirmou que vai retomar a tramitação do PL 2.976/2026, que cria o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar e estabelece limites específicos para o uso de inteligência artificial nas auditorias médicas feitas pelas operadoras de planos de saúde.
O que aconteceu
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O projeto, com mais de 300 páginas, está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e ainda passará pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
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O texto proíbe que sistemas automatizados tomem, por conta própria, decisões de negativa de cobertura, restrição assistencial, suspensão de tratamento ou glosa clínica, exigindo avaliação humana individualizada nesses casos.
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A proposta prevê contato direto, documentado e arquivado entre o médico auditor e o médico assistente antes da conclusão da auditoria, e exame presencial do paciente em caso de divergência clínica relevante.
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O deputado relata denúncias de auditorias feitas por inteligência artificial e por profissionais de especialidade diferente da do tratamento avaliado.
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Segundo dados da ANS citados no projeto, o setor de planos de saúde teve lucro líquido recorde de R$ 24,4 bilhões em 2025, alta de 120% em relação a 2024, enquanto a judicialização contra os planos cresce.
Por que importa
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É uma das primeiras iniciativas legislativas brasileiras a tentar limitar, de forma explícita, o uso de IA em decisões que afetam o acesso de pacientes a tratamentos dentro da saúde suplementar.
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Cautela: o texto ainda é um projeto de lei em tramitação inicial, sem data prevista de votação, e o relato sobre o uso indevido de IA nas...